Judicialização das políticas públicas e inefetividade dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988

Autores

  • Marlene Kempfer Universidade Estadual de Londrina; Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
  • Rafael Zambon de Moraes Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p71

Palavras-chave:

Judicialização, Reserva do Possível, Direitos Sociais, Efetividade.

Resumo

O Estado Democrático de Direito que a Constituição Federal de 1988 visa construir tem por fundamento os ideais do Estado de Direito e do Estado Social. A contribuição do primeiro, essencialmente, é estabelecer limites ao poder do Estado, estruturando suas funções de acordo com a ideia da tripartição de poderes de Montesquieu, garantir a liberdade individual e a propriedade privada. Predomina a função legislativa, a primeira dimensão de direitos fundamentais e um ordenamento jurídico estático, dentro do qual a jurisdição busca soluções. O Estado Social, por sua vez, proclama os direitos de segunda dimensão em que o Estado, por meio do Executivo, atua com os olhos voltados às prestações de caráter positivo. O Judiciário, neste momento, quando provocado para fazer concretizar os direitos sociais, interfere nas funções executivas, possibilitando o estudo da judicialização das políticas públicas. O enfoque desta pesquisa considera os argumentos apresentados, dirigindo-os ao direito social e o problema de sua efetividade em face da disponibilidade financeira do Estado (a reserva do possível).

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Biografia do Autor

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina; Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP; professora da Universidade Estadual de Londrina/PR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Rafael Zambon de Moraes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Acadêmico do 5º ano do Curso de Graduação em Direto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

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Publicado

2014-11-21

Como Citar

Kempfer, M., & Zambon de Moraes, R. (2014). Judicialização das políticas públicas e inefetividade dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Revista Do Direito Público, 9(3), 71–96. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p71

Edição

Seção

Artigos