RESUMO:
O artigo apresenta as transformações societárias a partir da década de 90 do século XX, que, inseridas em um processo histórico, justificam a utilização do termo “novo”. Ele resgata a discussão do Terceiro Mundo para explicar os investimentos sociais dos organismos internacionais, principalmente através dos processos de privatização, e destaca a implementação das políticas econômicas de recorte teórico neoliberal, através da “contra-reforma”, dinamizando a discussão das relações entre Estado, mercado e sociedade civil. O texto, ainda, foca o debate nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) enquanto estratégia de descentralização do Estado como possibilidade de enfrentamento à questão social através de políticas sociais.

PALAVRAS CHAVE : Políticas Sociais; Terceiro Setor; Terceiro Mundo.

ABSTRACT:
The article presents the transformations of the society since 90's decade. As a historic process, it's justified by the term 'new'. It brings back the argument of the third world to explain the social investments from international organisms mainly through the privatization processes. It shows up the implementation of the economic politics of neoliberal theoretical format, through the 'counter-reform', making dynamic the discussion of the relationship among State, Market and Civil Society. The debate that is situated on OSCIP is on the strategy of decentralization of the State with the possibilities of facing up to the social questions through social politics.

KEY WORDS: Social Politics; Third Sector; Third World.

Introdução

Que país é este?[i]
Nas favelas, no senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a Constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação
Que país é este
[...
Terceiro Mundo, se for
Piada no exterior
Mas o Brasil vai ficar rico
Vamos faturar um milhão
Quando vendemos todas as almas
Dos nossos índios em um leilão
Que país é este
[...]

  Neste artigo, descreve-se o panorama da década de 90 do século XX, demarcando fatos, principalmente no que se refere ao período de “contra-reforma”[ii] do Estado democrático de direito, e apresentando a conjuntura brasileira assinalada pelas políticas econômicas de recorte teórico neoliberal. Nesse momento, viveu-se a transição do Estado ditatorial para a implementação democrática, seguido de uma série de transformações sócio-históricas, em decorrência dos processos de reestruturação produtiva e gerencial empresarial, de desconstituição da classe trabalhadora e de retorno ao conservadorismo mascarado pelo “novo”[iii], fortemente marcado pela questão social e por suas expressões[iv].

Nesse período de regimes transitórios de governos, nas décadas de 80 e 90 do século XX, houve a implementação das políticas econômicas de recorte teórico neoliberal. Consequentemente, sob a égide da economia de mercado, surgiram organizações para suprir as demandas da questão social. Concomitantemente ocorreu a implementação de um sistema de proteção social com uma série de políticas sociais. Dessa forma, em 1999, consolidou-se a aprovação legal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que se apresentam como meio para efetivar parcerias entre o público e o privado, bem como se responsabilizam pela efetivação das políticas sociais por parte destas.

Em vista da conjuntura societária, surgiram novas possibilidades, demandadas pela questão social, junto à necessidade de efetivação das propostas de “contra-reforma” do Estado, descentralizando o que antes era de responsabilidade do mesmo para as organizações da sociedade civil. Sob essa perspectiva, desencadeou-se a discussão das relações entre Estado, mercado e sociedade civil.

O debate sobre o Terceiro Mundo preconiza a hegemonia exercida pelos organismos internacionais no que se refere ao investimento financeiro em políticas sociais com a finalidade de manutenção da dependência aos chamados países do Primeiro Mundo. Assim, cria-se a esperança no “futuro da nação”, diante de toda a “sujeira” do desmonte da Constituição.

Na primeira seção deste artigo apresenta-se a utilização do termo “novo”, considerando o processo histórico e demonstram-se as transformações societárias no Brasil a partir da década de 90. Na segunda relacionam-se Estado, mercado e sociedade civil através da “contra-reforma” e resgata-se a discussão do Terceiro Mundo para explicar os investimentos sociais dos organismos internacionais. Na terceira seção, situa-se o debate nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público enquanto enfrentamento à questão social através de políticas sociais.

1 O Processo Histórico na Realidade Brasileira: as “Novas” Transformações Societárias a Partir da Década de 1990

Tratou-se de delimitar as discussões a partir de 1990, mesmo que existam restrições à utilização de datas para explicar processos históricos, considerando-se que “[...] todas as épocas históricas que se vão sucedendo não passam de outras tantas fases transitórias no infinito processo evolutivo da sociedade humana, do inferior para o superior” (MARX; ENGELS, 1974, p. 22). No sentido crítico, justifica-se que, ao tratar-se do “novo”, se busca no processo histórico a fundamentação para explicitar essa novidade, como ela surgiu ou pode surgir.

Ora, a partir do momento que se tenta explicar a novidade, com frequência se passa à sua negação, pois se “novo” é completamente novo, mesmo quando o seja em sentido relativo e não algo surgido do nada, não parece que seja possível explicar em que consiste sua proposta de novidade sem referência a algo que não é novo e, portanto, sem reduzi-lo a algo preexistente (MORA, 2001, p. 2117).

Aplica-se o termo “novo” através do conceito de mito fundador, que “[...] é aquele que não cessa de encontrar novos meios para exprimir-se, novas linguagens, novos valores e ideias, de tal modo que, quanto mais parece ser outra coisa, tanto mais é a repetição de si mesmo” (CHAUÍ, 2000, p. 09). Marilena Chauí ilustra, no prefácio do livro de Sader (1995), o “sujeito novo”, afirmando que localiza nos movimentos sociais das décadas de 70 e 80 do século passado, o novo surgiu desse sujeito, a partir de suas práticas, sem teorias anteriores que o constituíssem; por tratar-se de sujeito coletivo e descentralizado, “[...] não se apresenta como portador da universalidade definida a partir de uma organização determinada, que operaria como centro, vetor e telos das ações sociopolíticas [...]” (CHAUÍ in SADER, 1995, p. 10).

Sobre esse tema, torna-se interessante uma citação não tão contemporânea, mas que também representa a importância do processo:

Cassiodoro (485-580) chamou seus contemporâneos de “modernos” [moderni], porque acreditava que constituía tarefa deles readquirir, por seus próprios esforços (em seguida à queda do Império Romano do Ocidente), o conhecimento e a cultura dos “antigos” [antiqui] e torná-los novamente proveitoso para a época. Em consequência, a distinção feita por Cassiodoro não visava absolutamente promover, após a queda de Roma, o aparecimento de novos reinos germânicos, ou a substituição da cultura da Antiguidade por uma cultura “nova”. Muito ao contrário, Cassiodoro considerava seus contemporâneos herdeiros e renovadores da velha cultura, o que o levou a falar no “novos antigos”. Seu conceito de “modernidade”, por conseguinte, não se referia a qualquer rompimento com a tradição cultural da Antiguidade, mas, explicitamente, à sua continuidade ininterrupta (SCHABERT^[v], 1985, p. 01 apud KUMAR, 1997, p. 217).

Busca-se não relevar a novidade como a criação de necessidades fetichizadas a fim de produzir conceitos ou produtos com a aparência de novo. No sentido das transformações societárias, leva-se em conta o coletivo, sendo assim, “[...] criar uma nova cultura não significa apenas fazer individualmente descobertas “originais”; significa também, e sobretudo, difundir criticamente verdades já descobertas, socializá-las por assim dizer; transformá-las, portanto, em base de ações vitais, em elemento de coordenação e de ordem intelectual e moral” (GRAMSCI, 1995, p. 13). Portanto, justifica-se aqui a utilização do termo “novo” no decorrer deste texto, dadas as transformações societárias desta passagem de século e a utilização de conceitos considerados em desuso, como, por exemplo, Terceiro Mundo.

Falar em Terceiro Mundo pressupõe a existência de um primeiro e de um segundo. O Primeiro Mundo composto pela aglomeração dos países capitalistas desenvolvidos; o Segundo Mundo, reunia o bloco dos países socialistas; e o Terceiro Mundo, os países tanto socialistas como capitalistas que tiveram um desenvolvimento econômico, mas não social (POCHMANN, 2002). O termo Terceiro Mundo surgiu nas décadas de 50 e 60 do século XX, quando se conformaram duas potências de domínio econômico e militar (Estados Unidos e União Soviética). O termo apareceu pela primeira vez nos jornais franceses em uma comparação a uma alusão ao Terceiro Estado[vi] (LACOSTE, 1991). Os países do Terceiro Mundo têm uma herança colonial e “[...] estão presos a estruturas arcaicas que os subjugam aos centros industrializados e ao capitalismo mundial [...]” (WOLKMER, 1989, p. 24).

O Brasil está inserido no rol dos países do Terceiro Mundo, dado que tem acordos firmados com organismos internacionais, como Banco Mundial, Organizações das Nações Unidas e Fundo Monetário Internacional. O endividamento dos países do Terceiro Mundo começou em 1982, devido ao “[...] efeito conjugado da alta súbita das taxas de juros, decidida pela Reserva Federal dos Estados Unidos no fim de 1979, da baixa das receitas de exportação [...] e da interrupção dos empréstimos bancários” (TOUSSAINT, 2002, p. 33). Ou seja, os países do Terceiro Mundo são alvos de estratégia e manutenção econômica dos países desenvolvidos, que buscam, nas mazelas sociais, o crescimento através de incentivos à industrialização e ao consumo e, sobretudo, a implementação de um projeto societário voltado aos ideais capitalistas. Portanto, essas iniciativas, ao invés de proporcionarem um real desenvolvimento desses países, criam uma maior dependência, transferência de riqueza produzida e aumento das desigualdades.

No Brasil, várias transformações sociais, econômicas e políticas compuseram as últimas décadas do século XX, as quais serão retratadas nesta proposta. Para tanto, inicia-se a reconstituição histórica em 1984, quando a população vivia um evento que se intitulou “Diretas Já”, demarcando uma das grandes conquistas da sociedade civil de ampliação da democracia, visto que o cenário era o de transição de governos militares para um governo civil. No ano seguinte, em 1985, ocorreu a primeira eleição direta, após 21 anos, que elegeu o Presidente Tancredo Neves. Devido ao seu falecimento, assumiu José Sarney, que governou até 1990, quando, escolhido pelo povo, Fernando Collor de Mello subiu ao poder (ARRUDA; PILETTI, 1998). Esse ano foi um marco no Brasil, visto que se implementou um novo modelo econômico, e o papel do Estado entrou em revisão: “[...] além da realização das reformas administrativa, tributária e previdenciária, [houve] a preocupação com a promoção de um intenso programa de privatização” (POCHMANN, 2002, p. 142).

O chamado programa de privatização aumentou a participação de empresas e bancos estrangeiros, ou seja os investimentos estrangeiros tiveram um grande papel na economia. Esse processo levou ao desafio de alcançar crescimento significativo baseado na economia de mercado. Nesse sentido, considera-se que a privatização “[...] atende ao objetivo econômico de abrir todas as atividades econômicas rentáveis aos investimentos privados, com o intuito de ampliar os âmbitos de acumulação, e ao objetivo político-ideológico de remercantilizar o bem-estar social” (LAURELL, 1997, p. 167).

Desse modo, o capital estrangeiro, que agora ocupa o lugar das empresas antes estatais, deixa o País fora do âmbito internacional e menos dependente do capital externo. Sendo assim, “[...] nos últimos 10 anos de privatização, a economia brasileira registrou o seu pior desempenho econômico [...]” (POCHMANN, 2002, 144). Mas não só de retrocesso vive o País. Concomitantemente a isso as conquistas civis e políticas consolidaram-se em plano legal, através da Constituição Federal de 1988, com avanços nos direitos sociais. Assim, concretizaram-se as reivindicações e a necessidade de processos democráticos, sendo de grande importância “[...] a introdução da seguridade como sistema de proteção social, enfeixado pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social [...] um marco no avanço do campo dos direitos sociais no Brasil” (COUTO, 2004, p. 161).

Seguindo a trajetória histórica, em 1992, aconteceu um fato que marcou a história brasileira: o impeachment do Presidente Collor, através de um movimento com participação da sociedade, majoritariamente representada por jovens estudantes, que foram chamados de “Caras Pintadas”. Foi um ano de grandes tragédias, que afrontaram os direitos humanos, como, por exemplo, a chacina do Carandiru[vii] em São Paulo. Por outro lado, houve um momento de eclosão de movimentos da sociedade civil, visíveis na Conferência Rio 92,[viii] na Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida[ix], dentre outros.

Ao retratar-se a realidade brasileira, verificam-se, hoje, alguns reflexos dos processos que iniciaram na década de 70 do século XX, com a crise do padrão de acumulação capitalista, caracterizada pelo desequilíbrio econômico, financeiro e de produtividade no mundo, justificada pelos aumentos salariais e os gastos sociais do Estado. Nesse contexto de estagnação das atividades econômicas, de produção e de crescimento da inflação, desencadeou-se um avanço no capitalismo, subsidiado pelas políticas econômicas de recorte teórico neoliberal (ANDERSON, 1995). Essas teorias e políticas foram consolidadas em um receituário nomeado Consenso de Washington[x], datado de 1989, cujas prescrições estavam voltadas ao campo econômico e político. Todos os processos descritos remetem a uma conjuntura brasileira que atinge seu ápice a partir da segunda metade da década de 90, quando, no País, começaram a ser implementados os ideários neoliberais, concretizados no que convém chamar de “contra-reforma”.

2 A “contra-reforma” do Estado e a privatização das políticas sociais

Em 1994, iniciou o Governo Fernando Henrique Cardoso, que começou a implementar políticas econômicas, com o Plano Real, as privatizações e os acordos com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Esse período culminou com as transformações societárias, principalmente no que se refere à reestruturação produtiva do trabalho e à “contra-reforma” do Estado (BEHRING, 2003). Nesse sentido, vale dizer que o trabalhador foi quem mais sofreu os reflexos dessa reestruturação, com a desregulamentação e a flexibilização do sistema social que se configuraram a partir do mundo do trabalho, ficando este cada vez mais, desprotegido. Essa discussão é tratada como uma “nova questão social”, centrada na exclusão social, ou seja, relacionam-se o trabalho e as relações sociais com a questão social, tendo como base a exclusão social, uma questão que se manifesta a partir do enfraquecimento da sociedade salarial (CASTEL,1998).

Diante das transformações na esfera produtiva, o Estado também passou pela restrição de sua intervenção na economia e nos setores sociais, onde o Estado de Bem-Estar Social, que prima pelo controle e pela regulação da economia e do bem-estar dos cidadãos, deveria ceder seu lugar ao Estado mínimo, ou seja, “[...] deveria reduzir sua inserção na economia privatizando suas empresas, enxugando seus quadros e repassando ao setor privado a tarefa de gerir a economia sem muitas regulamentações que impedissem o livre trânsito econômico” (SANTANA; RAMALHO, 2004, p. 11-12).

A discussão sobre a “contra-reforma” do Estado sobressai-se com a criação de mecanismos governamentais para a efetivação das políticas econômicas de recorte teórico neoliberal, tais como o Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, que persistiu de 1995 a 1998, a fim de implementar a reforma gerencial. Para pôr em prática essa “contra-reforma”, criaram-se as instituições organizacionais, através das agências executivas, que são as instituições estatais executoras das atividades exclusivas de Estado, tais como o Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, ainda, as instituições das organizações sociais que são híbridas entre o Estado e a sociedade, as quais executam os serviços sociais e competitivos (BRESSER-PEREIRA, 1998).

Entende-se essa reforma, viabilizada no Governo Fernando Henrique, como uma “contra-reforma”, que, ao contrário do que pretendia a proposta, “[...] se compôs de um conjunto de mudanças estruturais regressivas sobre os trabalhadores e a massa da população brasileira, que foram também antinacionais e antidemocráticas” (BEHRING, 2003, p. 281). No Brasil a “contra-reforma” ainda foi implementada pelo mecanismo da “política de defesa do capital de empréstimo” e pela “política fiscal de isenção do capital”. Dessa maneira, a perversidade do sistema conquistou os países do Terceiro Mundo, incluindo o Brasil, onde a “[...] adaptação à dinâmica do capitalismo contemporâneo foi destrutiva das possibilidades de autonomia de um país que deu saltos para frente pela via de processos de modernização conservadora, mas que, na última década, deu passos para trás pela via da contra-reforma do Estado [...]” (BEHRING, 2003, p. 247).

É na implementação das políticas econômicas de recorte teórico neoliberal que o capital amplia suas bases. Isso começou em 1970, com o processo de liberalização, desregulamentação e privatização. Para efetivar estas medidas foi utilizado o preceito de cortar os gastos públicos, transferindo os recursos para a iniciativa privada, desregulamentando o mercado de trabalho e, principalmente, diminuindo o efeito redistributivo das políticas sociais (PEREIRA, 2001).

Dada a importância da “contra-reforma” para o tema em discussão, salienta-se que as organizações sociais são originárias da reforma do Estado. Posteriormente, fazendo parte desse processo, tem-se a lei das OSCIP, que, salvas as peculiaridades legais, “[...] podem ser a forma de gerir negócios públicos, que não necessitam ser estatais, em que a competitividade pode ser uma forma copiada da iniciativa privada, sem assumir os riscos desta” (OLIVEIRA, 2001, p. 146). Portanto, há um reordenamento institucional das novas organizações sociais da “contra-reforma”, que passam a estar sob a égide da economia de mercado.

O que está por trás de tudo é a concepção liberal clássica de que o mercado é o lugar da autonomia do indivíduo, mas não do cidadão. No centro da opção pelo mercado, no liberalismo, [está a] autonomia do indivíduo rompendo com as regras e costumes da tradição que reproduziam eternamente o mesmo (OLIVEIRA, 2001, p. 147).

Nesse contexto até então descrito, aparece uma discussão que permeia todo o período: as políticas sociais. Estas são de extrema importância para o entendimento do Estado e de como ele as constrói, de maneira que a leitura dos programas sociais possa ser crítica, visando problematizar suas propostas.

Para entender os processos de efetivação das políticas sociais no Brasil, é necessário saber as formas que as constituem, assim como os âmbitos de representações e disputas pelas quais são atravessadas. Propõe-se um entendimento das políticas sociais e de suas intenções através da ótica do governo. Dessa forma, tais políticas estão centradas no seguro social, na assistência pública, nos serviços médicos e sociais e na política habitacional, sendo que serão empregadas “[...] [como] ação que exerça um impacto direto sobre o bem-estar dos cidadãos, ao proporcionar-lhes serviços ou renda” (MARSHALL, 1967, p. 07). Problematiza-se o fato de as políticas sociais estarem sendo gerenciadas pelo âmbito privado, assim, a discussão central apresentada neste trabalho não é de hoje, mas, e que desde a instituição da Lei dos Pobres[xi].

[...] o serviço público se destinava a atender aos indigentes, o privado aos pobres que tinham algum mérito; o serviço público era dissuasor; o privado, benovalente; o público se restringia ao que era previsto por lei, o privado podia estender seu raio de ação até onde lhe aprouvesse [...] (MARSHALL, 1967, p. 216).

Apresenta-se aqui a discussão sobre as políticas sociais, no sentido de combater às desigualdades sociais, e sobre o tensionamento de disputa dos espaços de que elas fazem parte, dados os mais variados interesses coletivos, públicos e privados, pelas mesmas. Busca-se explicitar a disputa das políticas do Estado pela sociedade nos espaços de conflito, compostos pelas mais diversas representações, onde se definem as políticas sociais. Pretende-se chegar à chamada “democracia representativa”^[xii], pela qual as classes sociais são expressões coletivas e sujeitos da história. Assim, defende-se o espaço público submetido à intervenção estatal, ao controle social e à participação coletiva.

Foi a partir da proposta de redução do Estado que as privatizações “[...] foram feitas por valores abaixo dos do mercado, significando nisso que na nova rentabilidade desses capitais agora “privados” há uma parcela “pública” que continua a garantir a reprodução” (OLIVEIRA, 1996, p. 80). Percebe-se que a “política social intervém no hiato derivado dos desequilíbrios na distribuição em favor da acumulação e em detrimento da satisfação de necessidades sociais básicas, assim como na promoção da igualdade” (ABRANCHES et. al., 1994, p. 11).

Com a Constituição de 1988 as forças sociopolíticas comprometeram-se com uma convivência parametrada pela prioridade de diminuir as assimetrias socioeconômicas geradas pelo padrão de desenvolvimento implementado pelo regime ditatorial, sinalizando a construção de um Estado de Bem-Estar Social nunca antes visto no Brasil. Com isso, colocava-se o arcabouço jurídico-político para implantar na sociedade brasileira políticas sociais compatíveis com as exigências de justiça social, equidade e universalidade. Porém o que aconteceu foi a sustentação de uma economia nada real, que se utilizou da moeda como instrumento de estabilização monetária, o primeiro passo para uma inteira abertura do mercado brasileiro ao capital internacional.

O projeto político do grande capital concentrou-se na “contra-reforma” do Estado, e, mais, verificou-se uma redução dos recursos alocados para a implementação das políticas sociais, deteriorando ao máximo a prestação dos serviços, nas áreas de educação, trabalho, saúde, assistência social e previdência. Acredita-se nas políticas sociais não como benesse a um grupo restrito da sociedade, mas, sim, para o coletivo democrático.

As políticas sociais conduzidas pelo Estado representam o desenvolvimento das forças produtivas e das forças sociais, sendo o resultado da luta de classes. No Brasil, a constituição dessas políticas, representadas pelo Estado burguês capitalista, “[...] se expressa nos processos referentes à preservação e ao controle da força de trabalho [...]” (NETTO, 1996, p. 26-7). A análise das políticas sociais criadas pelos governos com base nas políticas econômicas de recorte teórico neoliberal, tardiamente implementadas no Brasil, mostra que “[...] além de periféricas, elas foram mais expressivas nos períodos ditatoriais do que nos democráticos, o que põe em relevo o fato de que, por longos períodos, tais políticas se processaram na contramão dos direitos de cidadania” (PEREIRA, 2004, p. 152).

Localiza-se a discussão sobre as políticas sociais em um momento em que as propostas das políticas econômicas de recorte teórico neoliberal também começam a permear os espaços do Estado e da sociedade. Contudo, tem-se uma nova coalizão de forças para enfrentar as demandas do sistema capitalista, formada por Estado, mercado e Terceiro Setor, que conformam um Estado pluralista (PEREIRA, 2004). Nesse sentido, o Estado materializa-se de forma máxima para o capital e de forma mínima para o trabalho.

Para tanto, o mercado, através da utilização de mecanismos econômicos, apresenta alternativas capazes de “darem conta” das desigualdades sociais, tal como, o direcionamento dos tributos fiscais e de suas responsabilidades diretamente para instituições que não visem ao lucro e que não pertençam ao Estado. Para fins de discussão, neste texto, o tema é abordado no Brasil, através de um mecanismo legal, cujos processos serão analisados pela regularização das OSCIP.

3 OSCIP: espaço de implementação de Políticas Sociais?

A legislação brasileira define duas formas institucionais para as organizações sem fins lucrativos: as fundações privadas e as associações civis sem fins lucrativos (BRASIL, 2002). As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público surgiram no Brasil, a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso, como instrumento de viabilização e de implementação de políticas públicas, instituídas pela Lei n.º 9.790/99, conhecida, na época, como a Lei do Terceiro Setor[xiii]. O berço das OSCIP está no Programa Comunidade Solidária[xiv], que visa, política e ideologicamente, bem como através de suas práticas, desmontar a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A qualificação^[xv] de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público caracteriza-se por: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos; e atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na lei. As entidades têm que obedecer, ao mesmo tempo, os dois critérios de finalidade: não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade (BRASIL, 1999). A lei apresenta algumas “inovações”, como o Termo de Parceria, um instrumento jurídico para a realização de parcerias unicamente entre o poder público e as OSCIP para o fomento e a execução de projetos. Essa “parceria” surgiu em concomitância ao processo de retração do Estado e das privatizações das políticas sociais, visando à obtenção de recursos públicos, a fim de financiar as atividades desenvolvidas pelas OSCIP. O papel dos conselhos de políticas públicas é consultivo, antes da celebração dos Termos de Parceria, e participam da comissão de avaliação dos resultados, não podendo induzir modificações nas obrigações estabelecidas.

Diante do crescimento das organizações sem fins lucrativos, uma das propostas para a funcionalidade do Terceiro Setor pode ser a “aproximação flexível”, que prevê a participação deste, do Estado e do mercado igualitariamente em termos de recursos próprios de cada um. Ou seja, o Estado teria o recurso do poder, o mercado daria o dinheiro, e o Terceiro Setor, a solidariedade. Configura-se uma nova proposta de Estado, chamada Pluralismo de Bem-Estar, justamente composto pelo mix^[xvi] entre Estado, mercado e Terceiro Setor. Esse projeto é sustentado pela justificativa de ser nesses setores que os indivíduos buscam recursos. O questionamento e o risco que se corre são de o “[...] Estado pluralizado tornar-se de bem-estar exclusivamente para os privilegiados e ser, como já vem acontecendo, não apenas residual, mas algoz dos pobres, fazendo uma perversa passagem da providência para a penitência [...]” (PEREIRA, 2004, p. 143-4). Nesse caminho, esta-se considerando que, em meio a uma série de conquistas e avanços da sociedade civil, tem-se o efeito dos ajustes estrutural constitutivos das políticas neoliberais.

Portanto, as políticas sociais devem passar pelo controle social, em que a promoção dos direitos e a ampliação da cidadania devem estar voltadas aos setores públicos, e os serviços devem ser oferecidos pelo Estado, a fim de cumprir com sua finalidade, independentemente das políticas (educação, assistência social, saúde, previdência social, dentre outros). Deve-se ter em mente que esses serviços são financiados por cada cidadão consumidor que está, direta ou indiretamente, inserido em uma sociedade de consumo.[xvii]

As possibilidades de relações entre os âmbitos que compõem as sociedades sempre são democraticamente aceitas, desde que não descartem a centralidade e a importância do Estado. Nesse sentido, cabe o conceito de publicização, fundamentado na democracia, para a implementação, tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil, de novos mecanismos e formas de atuação na busca da universalização dos direitos.

Um processo de construção social e política formado por sujeitos sociais. A esfera pública seria um espaço transparente, de constantes propostas, debates, conflitos, questionamentos e decisões (DEGENSZAJN, 2000).

Nesse movimento de participação, no decorrer das últimas décadas, as possibilidades de se envolver nas questões de decisão pública se tornaram mais acessíveis. Os conselhos não são as únicas formas de fortalecimento da esfera pública no âmbito das políticas sociais. O conselho é um espaço de sistematização coletivo entre governo e sociedade civil, onde se definem políticas públicas pela participação, pela negociação, por debates, pactos e deliberações, bem como o controle social. Contudo as OSCIP não podem ser consideradas espaços únicos de efetivação das políticas sociais, mas, sim, mais um espaço de discussão de disputas sociais, onde questionam o seu próprio papel na sociedade, com a proposta de atendê-la, visando à universalidade e não restringindo seus serviços a um grupo específico de interesse. Portanto, busca-se uma sociedade com perspectivas de consolidação dos direitos sociais, civis e políticos, que vise à promoção integral da cidadania, vislumbrando-se um mundo mais justo e igualitário.

4 Considerações Finais

Muitos conceitos são reelaborados, sem se levar em conta o processo histórico que os constituiu, tornando-os pejorativos e retirando seus efeitos reivindicativos e de persuasão nos processos democráticos. Demonstrou-se neste artigo, a essência dos avanços dos direitos sociais, onde se tem a necessidade da manutenção democrática, a fim de se representarem as diversidades ideológicas que permeiam as relações sociais e que reafirmam as lutas de classe, com o objetivo de atender às necessidades humanas, sustentando e garantindo ideologias e práticas. Nesse sentido, a discussão do “novo” sempre que necessário for, não deve negar o processo histórico.

O Terceiro Mundo, enquanto conceito, permanece em muitas produções que discutem a pobreza, a desigualdade e a exclusão e está vinculado a uma fundamentação teórica que precisa ser lembrada cada vez que o utilizar, tendo em vista as transformações societárias e os contextos em que se localizam as discussões. Os organismos internacionais, com a finalidade do lucro sobre as desigualdades, compram a pobreza dos países do Terceiro Mundo, o que acarreta dependência econômica e financeira e um agravamento da miséria.

É na lógica empresarial e de mercado que se insere a discussão da “contra-reforma”, sendo assim, constata-se um desmonte dos processos de participação e de controle da sociedade civil. O que se percebe é que as políticas sociais oriundas de construções coletivas e reguladas pelo Estado tangenciam a eficácia prevista nos planejamentos de qualquer método de gestão, tendo um controle econômico, distributivo e legal, sendo que nos últimos anos, viu-se pelos indicadores sociais, que o governo brasileiro as tem socializado via seus ministérios e secretarias, tanto federal e estaduais quanto municipais. Esses processos não são vistos, por exemplo, nas OSCIP.

A lógica da privatização das políticas sociais é a mesma do mercado, com maior agilidade e menos gastos, porém não considera que tais políticas reduzam as desigualdades. E mais, elas não garantem o acesso de todos os cidadãos, pelo contrário, desmontam o que já está garantido. O que acontece é que a maior parte dos trabalhadores empregados está inserida em políticas sociais privadas, como os planos de saúde, escolas particulares e previdência privada.

A disputa das inúmeras organizações privadas por verbas públicas é muito grande, tornando o recurso às políticas sociais ínfimos para que tenham a continuidade dos processos e atendam às reais necessidades de vida da população. Há mecanismos legais (Agências, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) para efetivar o projeto da “contra-reforma”, resguardado o amparo jurídico. Estes ampliam o poder coercitivo do Legislativo e criam vantagens para quem os executa, seduzindo o cidadão para que o controle social seja inexistente.

Para efetivar os desafios apresentados neste texto, com o advento das OSCIP, é preciso tornar os sujeitos que se utilizam dos serviços prestados agentes protagonista da cidadania, dos direitos, das políticas sociais e de controle social dessas instituições. As OSCIP não visam fortificar a política social com princípios universais, pois descartam tudo o que está previsto na Constituição de 1988 (espaços democráticos, como as conferências, fóruns e conselhos). e preconizam o atendimento privado, compensatório e pontual aos seus segmentos. Portanto, as OSCIP só podem ser espaços de enfrentamento da questão social através das políticas públicas, da continuidade e da composição cada vez mais democrática dos processos societários, na busca constante da equidade e da justiça social, visando à universalidade dos acessos aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais.

Referências Bibliográficas

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