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INTRODUÇÃO

O homem é um ser repleto de possibilidades, e a partir disso, ele constrói o mundo e a si próprio, ou seja, ao transformar a natureza em busca de satisfazer suas necessidades ele transforma o mundo e a si mesmo porque nas palavras de MARX, (1999, p.70).

A história nada mais [é] do que a sucessão de diferentes gerações, cada uma das quais explora os materiais, os capitais e as forças produtivas a ela transmitidas pelas gerações anteriores; ou seja, de um lado prossegue em condições completamente diferentes a atividade precedente, enquanto de outro lado, modifica as circunstâncias anteriores através de uma atividade totalmente diversa.

Neste processo, tomando como ponto de partida as condições de existência herdadas das gerações anteriores, (o médium social com o qual se depara) o homem imprime a elas um caráter distinto, nisso inclusas formas diferenciadas de pensar. Nesse sentido, o homem e o conjunto de idéias que se expressam nas relações sociais são construções históricas, justificando a trajetória que permite em nossa sociedade atual o repúdio à violência contra crianças e adolescentes.
Este tema tem chamado à atenção da sociedade nos últimos anos. Pesquisas e reportagens têm contribuído para dar visibilidade à questão da violência. Há um amplo movimento da sociedade e do Estado na construção dos direitos da criança e do adolescente, através de discussões, fóruns, debates e mais fundamentalmente pela aprovação de leis ancoradas no paradigma da proteção integral como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com esse paradigma, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de desenvolvimento, e não seres incapazes, adultos em miniatura ou objetos de obediência, controle e violência.

Buscaremos neste trabalho de forma ainda embrionária, tecer algumas considerações acerca do homem enquanto um ser criador, portanto cheio de possibilidades de ultrapassar o universo valorativo da sociedade burguesa. Para tanto, utilizaremos como referência a tradição marxista para refletir essa questão da violência contra crianças e adolescentes.

1. HOMEM: UM SER REPLETO DE POSSIBILIDADES

1.1 As três categorias ontológicas da individualidade humana

O homem é um ser complexo e difícil de ser compreendido. Na análise acerca desse homem, a obra de Marx nos permite visualizá-lo a partir de três categorias ontológicas: naturalidade, atividade vital e genericidade.

O indivíduo é um ser singular que possui uma dimensão prático-social. É um ser único, apresentando uma singularidade biológica de forma que não há duas pessoas fisicamente e psicologicamente idênticas.

Para toda e qualquer atividade que ele vá desempenhar precisa de sua base física, biológica natural, sendo, portanto um ser natural. Como ser natural possui uma base orgânica e inorgânica, é um ser vivo e corpóreo, e como tal possui necessidades naturais que precisam ser satisfeitas para garantir sua sobrevivência física.

Ele vai buscar satisfazer essas necessidades na natureza, e com isso estabelece uma relação com ela. Até aqui o homem se assemelha com um animal. Porém, o animal se relaciona de forma diferente com a natureza, ele tem com ela uma interação adaptativa de retirar dela o que ela lhe oferece e com isso não a modifica.

O homem sendo racional tem uma relação ativa com a natureza. Diante disto, “a naturalidade é tomada apenas como ponto inicial para a criação de uma sobrenatureza humana” (PIRES, 2002, p. 81).

Essa relação homem/natureza acontece de forma reflexiva, dotada de intencionalidade e que se dá através do trabalho. O homem depende da natureza, e para suprir suas necessidades desempenha um trabalho. Entretanto, não é qualquer trabalho. É trabalho como atividade vital na dimensão de práxis, isto é, como atividade livre, universal, criativa e autocriativa que transforma o mundo e ao mesmo tempo o próprio homem.

Atividade Vital é o ato primordial de manutenção da vida, a mediação entre o ser e a natureza. Por esse ato que exige razão, reflexão e intencionalidade, o homem transforma a natureza. Neste processo ele não muda somente a natureza, ao mesmo tempo ele transforma a si mesmo e as relações sociais, porque a atividade vital lhe dá condições de Ser criador e autocriador, um Ser da práxis.

A práxis não se resume portanto, a uma dimensão prática entendida apenas em sentido laborativo. É dialeticamente objetiva e subjetiva:

A atividade prática humana é tal, propriamente, quando transcende desse aspecto subjetivo, ideal, ou, mais exatamente, quando o sujeito prático transforma algo material, exterior a ele, e o subjetivo se integra assim num processo objetivo. (VAZQUEZ, 1977, p.241)

O autor refere-se ao processo pelo qual o homem, diferentemente dos animais, torna-se criador e produto da história, através apropriação/objetivação. Isto é, o homem através de sua atividade vital, ao apropriar-se dos objetos coloca neles suas capacidades, seus desejos, sua criatividade e suas energias. Ele objetiva-se nos objetos apropriados, imprimindo a eles um conteúdo humano, e nesse processo, tais objetos não são mais apenas naturais, mas tornam-se produtos objetivo-subjetivos da ação do homem, permitindo a criação de uma sobrenatureza humana, que igualmente também é alvo de um processo de apropriação/objetivação.

É mediante esse processo que o homem dá curso à história humana que não se configura portanto, como natural, mas social – construída pelos próprios homens e direcionando-se tendencialmente à humanização, já que obedece à dialética necessidade-atividade-necessidade. Ou seja, o processo de apropriação/objetivação inerente à atividade vital como práxis, possibilita que a história social seja ontologicamente marcada pela criação de necessidades crescentemente mais humanas, e para satisfazê-las, atividades também crescentemente mais humanas em um processo sem fim conduzindo a sociedade a uma direção mais humanizadora.

Essa tendência só é quebrada em condições de existência alienadas e alienantes, próprias de sociedades marcadas pela divisão desigual do trabalho e da propriedade privada, como a sociedade capitalista. Nesta, o trabalho, que é atividade vital humana racional, consciente, dotado de teleologia, deixa de ter estas características. Ao invés de dar condições ao homem de ser criador e auto-criador, o trabalho no modo de produção capitalista o avilta e o mutila devido às condições de exploração que vive, e porque não pode usufruir das riquezas que ele mesmo cria. Desta forma, o homem é dominado por aquilo que ele cria, e isso o impede de fazer a passagem do singular para o genérico.

1.2. O indivíduo constrói o mundo e sua individualidade

No processo de apropriação/objetivação e de interação com o outro, o indivíduo constrói sua individualidade.

A formação da individualidade é eminentemente social, indissociável da genericidade e da mediação processada pela interação com os outros indivíduos. Sendo a atividade social dos homens que cria o meio onde o indivíduo vive, é apenas nesse médium que sua individualidade pode forjar-se. (PIRES, 2002, p. 83)

Desta forma, o homem nasce e se depara com o médium social, (que os outros construíram) e para sobreviver e se desenvolver, precisa se apropriar dessas objetivações genéricas ou sociais. Apropriando-se e objetivando-se nessas objetivações genéricas, o homem como dito, transforma o médium social e a si próprio, ou seja, ao construir a sua história e a da humanidade ele vai construindo sua própria individualidade:

Ao reproduzir-se física e espiritualmente, ele reproduz ativamente a sociedade onde vive, conformando a si mesmo e ao mundo com suas objetivações. Usando a terminologia de Heller (1991), ao objetivar-se, o singular conforma tanto o pequeno mundo – aquele mais próximo a ele, composto por sua família, seus grupos de referência (amigos, colegas de trabalho e outros) e pelas instituições e sistema de valores correspondentes a esse âmbito – como o grande mundo: o constituído pela socialidade historicamente delimitada (sociedade) e pelo conjunto histórico das objetivações humanas (gênero humano). (PIRES, 2002, p. 84)

Portanto, é a subjetivação entendida como processo individual de apropriação/objetivação, que possibilita ao indivíduo singular a construção de uma individualidade diferenciada das demais. A partir de determinações sociais, cada indivíduo se apropria do médium social de forma diferente, e objetiva-se nele também de forma diferenciada. Esse processo não é feito somente em relação ao que é externo ao indivíduo, mas também ao que ele já tem “dentro de si”, a sua individualidade comportando seu modo de ver o mundo, suas idéias, seus juízos de valor e outros.

Assim sendo, podemos concluir que vários indivíduos podem viver uma mesma experiência, porém, cada um vai se apropriar de forma diferenciada dessa experiência, na medida em que cada pessoa é única em personalidade e individualidade. Desse modo, os indivíduos são iguais e diferentes ao mesmo tempo, iguais porque pertencem ao gênero humano e compartilham de experiências comuns, e diferentes porque retotalizam essas experiências de forma individual e única.

1.3 É possível mudar a história de crianças e adolescentes vítimas de violência?

Pelo exposto anteriormente, fica claro que as formas de pensar e as regras ou normas sociais não são definitivas, podendo ser alteradas. A realidade muda conforme as necessidades que os homens criam, e em conformidade com o processo de apropriação/objetivação. Diante disto nos perguntamos: é possível que crianças e adolescentes vítimas de violência consigam mudar seu médium social e serem sujeitos de sua história?

No decorrer da história houve períodos em que as crianças e os adolescentes não eram vistos como sujeitos de direitos, e isso fez com que muitos adultos por muito tempo utilizassem à força física para mostrar poder e subordiná-las às regras sociais. Como bem coloca Faleiros,

A história social da infância no Brasil revela que desde o tempo da colônia as crianças não são consideradas sujeito de direitos. Situação que vem se reproduzindo por séculos, seja por uma compreensão autoritária do pátrio poder, por concepções socializadoras e educativas baseadas em castigos físicos, seja pelo descaso e tolerância da sociedade com a extrema miséria e com as mais diversas formas de violência a que são submetidas milhões de crianças, pela impunidade dos vitimizadores de crianças, por cortes orçamentários em políticas públicas e programas sociais. (FALEIROS, 2000, s/p)

Esse tipo de relação foi considerado “normal” porque expressava a forma de pensar própria a um determinado estágio de desenvolvimento da história da humanidade. Até recentemente, no limiar do século XX, a fase infanto-juvenil foi definida inclusive juridicamente como fase da incapacidade, da tutela, da menoridade, com as obrigações de obediência e submissão. Com isso as crianças e adolescentes foram e continuam sendo vítimas de todo o tipo de violência.

A violência, que, no cotidiano, é apresentada como abuso sexual, psicológico ou físico de crianças e adolescentes, é, pois, uma articulação de relações sociais gerais e específicas, ou seja, de exploração e de forças desiguais nas situações concretas, não podendo, assim, ser vista como se fosse resultante de forças da natureza humana ou extranaturais - por exemplo, obra do demônio - ou um mecanismo autônomo e independente de determinadas relações sociais. Esta violência, manifesta concretamente, uma relação de poder que se exerce pelo adulto ou mesmo não adulto, porém mais forte, sobre a criança e o adolescente num processo de apropriação e dominação não só do destino, do discernimento e da decisão livre destes, mas de sua pessoa enquanto outro.(LEAL, 1998)

A autora nos coloca que a violência não é fruto das condições naturais, mas de relações sociais construídas socialmente a partir dos valores morais vigentes na sociedade. Porém, nada é eterno, tudo pode se modificar.

Os mesmos homens que estabelecem as relações sociais de acordo com a sua produtividade material produzem também, os princípios, as idéias e as categorias de acordo com suas relações sociais. Assim, estas idéias, estas categorias são tão pouco eternas quanto a relações que exprimem. São produtos históricos e transitórios. (MARX, 1989, p. 106)

Por muito tempo esses valores perduraram, e apesar da sociedade brasileira ser desigual e marcadamente autoritária, pode-se constatar um processo de humanização no tratamento de crianças e adolescentes construídos a partir da Constituição de 1988.
Essa possibilidade de construção/reconstrução é possível, pelo antes referido processo de apropriação/objetivação que cada geração empreende em relação ao produzido pela geração anterior. Isso é perfeitamente visualizável na relação adulto/criança/adolescente.

Percebemos então, que a apropriação/objetivação é um processo dialético, porque o homem é um ser ativo, reflexivo e nada dentro de si é cristalizado. O que em determinada época era “normal”, em outra pode ser modificado, porque ganha um novo sentido.

Desta forma, a sociedade conseguiu avançar na discussão sobre os problemas que envolvem crianças e adolescentes. Alguns grupos [1] em defesa da criança e do adolescente passaram a questionar a forma violenta com que muitos adultos as tratam, e com isso, busca-se romper com valores e regras sociais que não são condizentes com uma direção humanizadora da história da humanidade. Atualmente a sociedade diz não à violência contra crianças e adolescentes e busca a proteção integral dos mesmos.

Essa direção humanizadora encontra-se materializada na Constituição de 1988, notadamente no caput do artigo 227, que prescreve: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e a alimentação, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O art.227 da Constituição foi regulamentado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente - ECA. A partir desta Lei várias articulações e mobilizações passaram a ser realizadas a fim de buscar legitimar os direitos até então inexistentes das crianças e adolescentes, principalmente no que diz respeito à violência doméstica.

Devido a todas estas mobilizações, inclusive de nível global da sociedade, diversas instituições e atores [2], reuniram-se em encontro nacional realizado na cidade de Natal-RN, de 15 a 17 de junho de 2000. Nesse evento foi elaborado e aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, “fruto da articulação da rede de proteção e de defesa de direitos da população infanto-juvenil brasileira”. Ou seja, este Plano “expressa concretamente a mobilização entre a sociedade civil, as três esferas do governo, e os organismos internacionais protagônicos nessa área, que se juntaram com o objetivo de estabelecer um Estado de Direitos para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência sexual”. (BRASIL, 2001).

O Programa Sentinela é fruto deste Plano e de toda esta rede articulada e mobilizada, a qual foi descrita acima. Este Programa surgiu com o objetivo de atender crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, especialmente a violência sexual. Esta é uma problemática complexa, e que exige profissionais preparados para criar condições que possibilitem a estas crianças e aos adolescentes, vitimados sexualmente, a garantia de seus direitos enquanto cidadãos.

Acreditamos que a ação dos profissionais do Programa Sentinela, contribua para que ocorram mudanças no médium social (ao menos, o “pequeno mundo”), visto que, é no pequeno mundo “que se efetiva a formação da estrutura fundamental da individualidade”. (PIRES, 2002, p. 84).

Mesmo sob as condições adversas da sociedade de classe, acreditamos que é possível empreender um trabalho que se direcione para o resgate do papel ativo dessas crianças/adolescentes na condução de suas histórias. A partir desta constatação é possível encontrar respostas para perguntas que inquietam as profissionais do Programa Sentinela.

Como conseguir “resgatar” vítimas de violência sexual, já que isto marca profundamente as crianças e adolescentes e se o médium social que elas vivem nem sempre contribui para este resgate? Como fazer com que elas não percam a noção de serem sujeitos e se tornem passivas diante da violência que sofrem?

Acreditando que a individualidade não nasce com o indivíduo e que a realidade pode ser transformada, pois o homem é produtor de si mesmo, da sociabilidade e da história, é possível construir em um processo coletivo a garantia de seus direitos fundamentais, o fortalecimento da sua auto-estima, o restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida, sem violência.

O serviço social tem um grande desafio neste programa, devido à complexidade da questão e a necessidade de lutar pela cidadania destas crianças, possibilitando-lhes uma proteção integral, como ordena o Estatuto da Criança e do adolescente.

Esta proteção torna-se importante para que em seu processo de apropriação/objetivação, eles possam internalizar valores sociais que lhes dêem condições de serem sujeitos de sua história, e que o médium social seja fonte de crescimento humano e não de degradação. Enfim, é preciso desmistificar a cultura da submissão que remete a aceitação desta violência.

Neste processo, o Programa Sentinela através de seus profissionais, deve mostrar a essas crianças e adolescentes que elas são sujeitos de direitos, cidadãos, seres humanos, e por isso tem o direito de viver uma vida sem violência e serem respeitadas. Com isso esses jovens estarão dando um primeiro passo para construir sua história, com dignidade e cidadania plena, livres de qualquer forma de violência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste trabalho buscamos entender o que é o homem ontologicamente falando, e a partir disso, tivemos a oportunidade de desenvolver ainda de forma incipiente algumas reflexões.

O homem é um Ser natural, social, dotado de inteligência e autocriativo, na medida em que constrói sua história e a da humanidade. “Não tem história, nem desenvolvimento; mas os homens que ao desenvolverem a sua produção material e seu intercâmbio material, transformam também, com essa realidade, seu pensar e os produtos de seu pensar”. (MARX e ENGELS, 1999, p. 37).

Assim, o homem é visto na tradição marxista, como ator e autor do seu “pequeno mundo” (diretamente) e do “grande mundo” (indiretamente). Devido a isto, o homem é um ser pleno de possibilidades.

Ao buscar novas relações, novos valores, novas idéias, novas categorias os homens reconstroem o médium social. Através desse reconstruir, acreditamos que os profissionais do Programa Sentinela, possam contribuir para fortalecer, no seu pequeno âmbito, uma tendência ontologicamente humanizadora, na qual crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos na condução de suas histórias, e com isso tenham uma nova história para contar futuramente. Uma história de respeito, livre de qualquer tipo de violência.

 

Referências bibliográficas

 

BRASIL, Ministério da Justiça. SEDH/DCA. Plano nacional de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

FALEIROS, Eva T. Silveira; CAMPOS, Josete de Oliveira (Pesquisadoras) Repensando os Conceitos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Brasília, 2000.

LEAL, Maria de Fátima Pinto; CESAR. Maria Auxiliadora (org.). Indicadores de Violência Intra-Familiar e Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. (Relatório Final da Oficina) CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes. 1998

MARX, Karl; ENGELS, F. Ideologia Alemã (Feuerbach). 11 ed. Tradução do alemão por José Carlos Brunni e Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Hucitec. 1999.

PIRES, Sandra Regina de Abreu. Serviço Social: Função Educativa e Abordagem Individual. (Doutorado em Serviço Social) PUC-SP, 2002

VAZQUEZ, Adolfo Sanchez. Filosofia da Práxis. RJ, Paz e Terra, 1977.

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[i] Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e adolescentes, a Pastoral do Menor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e a Comissão Nacional Criança e Constituinte.

[2] Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Depto da Criança e do Adolescente; CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Bahia; Secretaria Executiva do ECPAT Brasil; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Casa Renascer, CECRIA; Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância; USAI/POMMAR/PARTNERS; UNIFEM.

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