Borelli R de S, Baleotti FE. Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Semin. Cienc. Soc. Hum. [Internet]. 14º de março de 2013 [citado 1º de maio de 2024];33(2):177-92. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/11947