Ribas César ZT. Municipalização e ensino - Aspectos básicos de legislação. Semin. Cienc. Soc. Hum. [Internet]. 23º de setembro de 2025 [citado 29º de agosto de 2026];2(5):43-7. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/7227