Borges e Silva E. A problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Semin. Cienc. Soc. Hum. [Internet]. 18º de julho de 2011 [citado 18º de dezembro de 2024];31(1):59-88. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3631