Borelli, Rafael de Souza, e Francisco Emílio Baleotti. “Parâmetros Para a eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais”. Semina: Ciências Sociais e Humanas 33, no. 2 (março 14, 2013): 177–192. Acessado abril 30, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/11947.