Borges e Silva, Emílio. “A problemática Da Tutela Executiva Dos Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos”. Semina: Ciências Sociais e Humanas 31, no. 1 (julho 18, 2011): 59–88. Acesso em abril 15, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3631.