BORELLI, Rafael de Souza; BALEOTTI, Francisco Emílio. Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Semina: Ciências Sociais e Humanas, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 177–192, 2013. DOI: 10.5433/1679-0383.2012v33n2p177. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/11947. Acesso em: 21 nov. 2024.