BORGES E SILVA, Emílio. A problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Semina: Ciências Sociais e Humanas, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 59–88, 2011. DOI: 10.5433/1679-0383.2010v31n1p59. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3631. Acesso em: 18 dez. 2024.