Borelli, R. de S. e Baleotti, F.E. 2013. Parâmetros para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Semina: Ciências Sociais e Humanas. 33, 2 (mar. 2013), 177–192. DOI:https://doi.org/10.5433/1679-0383.2012v33n2p177.