Vol. 5 No. 1 (2012)

Artigos

• A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER

  Thiago Caversan Antunes, Vicente Marques de Paula Filho

  01-13

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• OS BENS DAS EMPRESAS ESTATAIS NA OBRA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

  Thiago Marrara

  14-22

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• UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O ESTADO CONTEMPORÂNEO E DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

  Lucas Franco de Paula, Tânia Lobo Muniz

  23-30

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• O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Victor Hugo Alcalde do Nascimento

  31-43

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• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

  Luis Andre de Araujo Vasconcelos

  44-59

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• A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA À LUZ DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

  ADRIANO OLIVEIRA MARTINS, DIOGO TAKETA

  60-74

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• ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

  João Carlos Leal Júnior, Tania Lobo Muniz

  75-86

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