A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Autores

  • Luis Andre de Araujo Vasconcelos Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara

Resumo

O princípio da precaução garante a favor do meio ambiente o benefício da dúvida em caso de incerteza tecnológica acerca do dano ambiental. No âmbito do processo civil o benefício da dúvida relaciona-se com a distribuição do ônus da prova, que outorga à parte interessada em provar algum fato o dever de produção probatória para sagrar-se vencedora em um litígio. O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de tutelar o direito difuso consistente na defesa dos consumidores, garante a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor. Tendo em vista que o meio ambiente ecologicamente equilibrado também constitui um direito difuso, a aplicação do princípio da precaução, em conjunto com as normas de direito do consumidor, possibilita a inversão do ônus da prova em matéria ambiental em favor do meio ambiente. A aplicação, no entanto, não deve ser desvinculada dos demais princípios do ordenamento jurídico, sobretudo do princípio da proporcionalidade, dependendo de um conjunto probatório mínimo para a aplicação, bem como da verificação de que o poluidor possui maior capacidade técnica de produção probatória.

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Publicado

2013-05-17

Edição

v. 5 n. 1 (2012)

Seção

Artigos

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