Antunes TC, Bellinetti LF. Impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2010 [citado 28º de abril de 2024];14:63-78. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/7625