Paschoal TA. Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2007 [citado 2º de maio de 2024];11:185-208. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4117