Maranhão C. Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2005 [citado 28º de abril de 2024];9:9-14. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3515