1.
Cunha CR, Martins Esteves JL. O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Scien. Iuris [Internet]. 29º de novembro de 2016 [citado 1º de maio de 2024];20(3):292-323. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/26999