Santos JAA. A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2004 [citado 7º de julho de 2024];7:322-39. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11137