1.
Pani L dos SA de, Canavez LL. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: termos de uso das plataformas na jurisprudência dos tribunais paulistas . Scien. Iuris [Internet]. 13º de julho de 2026 [citado 14º de julho de 2026];30(1):126-35. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/54712