Catharina A de C. Embargos de declaração e sua contribuição para formação de precedentes judiciais. Scien. Iuris [Internet]. 31º de dezembro de 2025 [citado 2º de fevereiro de 2026];29(3):122-3. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53503