Almeida SN de C. Geração distribuída e a adequada base de cálculo do ICMS-energia elétrica: reflexões críticas do convênio ICMS 16/2015. Scien. Iuris [Internet]. 13º de julho de 2026 [citado 16º de setembro de 2026];30(1):8-17. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53365