Aquino, Márcia Regina Pitta Lopes. “Uma análise Constitucional Do Direito De ação No Processo Civil Brasileiro”. Scientia Iuris 10 (dezembro 15, 2006): 183–201. Acessado abril 28, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4130.