Maranhão, Clayton. “Nota crítica Ao Instituto Da ação Coletiva Passiva No Direito Brasileiro”. Scientia Iuris 9 (dezembro 15, 2005): 9–14. Acessado abril 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3515.