Souza, Oreonnilda de, e Lourival José de Oliveira. “A (in)constitucionalidade Da redução Salarial Prevista Pelo Programa De proteção Ao Emprego (lei N. 13.189/2015)”. Scientia Iuris 20, no. 3 (novembro 29, 2016): 201–236. Acessado abril 28, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/24790.