Ribeiro, Maria de Fátima. “O IPTU Como Instrumento De intervenção No Uso E ocupação Do Solo Urbano Conforme disposições Do Estatuto Da Cidade”. Scientia Iuris 5 (dezembro 15, 2002): 232–258. Acessado abril 27, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11186.