Diniz, Marcelo de Lima Castro. “Impossibilidade De alteração De Lei Complementar Por Lei ordinária Em matéria tributária”. Scientia Iuris 4 (dezembro 15, 2002): 409–424. Acessado janeiro 2, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230.