Diniz, Marcelo de Lima Castro. «Impossibilidade De alteração De Lei Complementar Por Lei ordinária Em matéria tributária». Scientia Iuris 4 (diciembre 15, 2002): 409–424. Accedido abril 18, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230.