Pani , Letícia dos Santos Arco de, e Luciana Lopes Canavez. “Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais: Termos De Uso Das Plataformas Na Jurisprudência Dos Tribunais Paulistas ”. Scientia Iuris 30, no. 1 (julho 13, 2026): 126–135. Acesso em setembro 16, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/54712.