Malko, Fabio André, e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. “Análise crítica Do PLC 108 2024 Referente a Incidência De ITCMD Na distribuição Desproporcional De Dividendos”. Scientia Iuris 28, no. 3 (novembro 30, 2024): 155–170. Acessado março 8, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/51634.