Borgo, Maria Celia Nogueira Pinto e, e Francisco Emilio Baleotti. “Reflexos Da Lei N. 11.232 2005 Sobre a sentença condenatória. Permanência No Modelo Processual Vigente”. Scientia Iuris 15, no. 1 (julho 15, 2011): 129–149. Acesso em maio 31, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8673.