Oliveira, Evaldo Dias, e Zulmar Fachin. “Seguridade Social Como Direito Fundamental :Garantia De efetivação Na Constituição Brasileira”. Scientia Iuris 15, no. 1 (julho 15, 2011): 175–197. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8566.