Antunes, Thiago Caversan, e Luiz Fernando Bellinetti. “Impugnação Ao Cumprimento De sentença Por Inconstitucionalidade”. Scientia Iuris 14 (dezembro 15, 2010): 63–78. Acessado dezembro 21, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/7625.