Paschoal, Thaís Amoroso. “Imutabilidade Das Decisões: Os Limites Objetivos Da Coisa Julgada”. Scientia Iuris 11 (dezembro 15, 2007): 185–208. Acesso em fevereiro 28, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4117.