Lima, Luciana Cristina da Conceição, e Gilberto Passos de Freitas. “Solução pacífica De controvérsias Socioambientais: Do preâmbulo Constitucional à prática”. Scientia Iuris 22, no. 3 (novembro 27, 2018): 39–56. Acesso em dezembro 9, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/29759.