Ferreira, Letícia de Oliveira Catani, e Zaiden Geraige Neto. “Da Possibilidade De interpretação Extensiva Do Inciso IX Do Artigo 103 Da Constituição Federal Mediante proteção Processual Coletiva”. Scientia Iuris 22, no. 1 (março 28, 2018): 101–133. Acessado janeiro 4, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/28067.