Cunha, Carlos Renato, e João Luiz Martins Esteves. “O Tratamento tributário diferençado às Microempresas E às Empresas De Pequeno Porte E a Ordem econômica Na Constituição Federal De 1988”. Scientia Iuris 20, no. 3 (novembro 29, 2016): 292–323. Acessado janeiro 2, 2025. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/26999.