Wambier, Luiz Rodrigues. “Os Arts. 49 E 50 Da Lei 10.931 2004 E O Direito Fundamental à Moradia”. Scientia Iuris 9 (dezembro 15, 2005): 15–22. Acesso em março 15, 2026. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3518.