Caliendo, Paulo. “Direitos Fundamentais Do Contribuinte E interpretação tributária: Conceito E aplicação Do princípio in Dubio Contra Sacrificium”. Scientia Iuris 18, no. 1 (julho 31, 2014): 181–216. Acessado julho 5, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/18584.