Cunha, J. P. da, e R. P. Moreira. “Judicialização Da política E Democracia: A descriminalização Do Aborto Até O Terceiro Mês De gestação”. Scientia Iuris, vol. 25, nº 1, março de 2021, p. 178-99, doi:10.5433/2178-8189.2021v25n1p178.