Caravieri Martins, J., e I. Vinícius de Lima Afonso. “O Direito De Acesso à justiça Efetiva E Em Tempo razoável E O Pacto De San José Da Costa Rica Na proteção Do Direito à Saúde”. Scientia Iuris, vol. 24, nº 2, julho de 2020, p. 81-100, doi:10.5433/2178-8189.2020v24n2p81.