Cunha, C. R., e J. L. Martins Esteves. “O Tratamento tributário diferençado às Microempresas E às Empresas De Pequeno Porte E a Ordem econômica Na Constituição Federal De 1988”. Scientia Iuris, vol. 20, nº 3, novembro de 2016, p. 292-23, doi:10.5433/2178-8189.2016v20n3p292.