Pani , Letícia dos Santos Arco de, e Luciana Lopes Canavez. “Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais: Termos De Uso Das Plataformas Na Jurisprudência Dos Tribunais Paulistas ”. Scientia Iuris, vol. 30, nº 1, julho de 2026, p. 126-35, doi:10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712.