Malko, Fabio André, e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. “Análise crítica Do PLC 108 2024 Referente a Incidência De ITCMD Na distribuição Desproporcional De Dividendos”. Scientia Iuris, vol. 28, nº 3, novembro de 2024, p. 155-70, doi:10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170.