Lemos Junior, Eloy Pereira, e José Augusto Dutra Bueno. “Liberdade econômica E a função Social Da Empresa Nas restrições Ambientais Das áreas De preservação Permanente”. Scientia Iuris, vol. 27, nº 2, julho de 2023, p. 71-90, doi:10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90.