Souza, Oreonnilda de, e Lourival José de Oliveira. “A (in)constitucionalidade Da redução Salarial Prevista Pelo Programa De proteção Ao Emprego (lei N. 13.189 2015)”. Scientia Iuris, vol. 20, nº 3, novembro de 2016, p. 201-36, doi:10.5433/2178-8189.2016v20n3p201.