Caravieri Martins, J. e Vinícius de Lima Afonso, I. (2020) “O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde”, Scientia Iuris, 24(2), p. 81–100. doi: 10.5433/2178-8189.2020v24n2p81.