Cunha, C. R. e Martins Esteves, J. L. (2016) “O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988”, Scientia Iuris, 20(3), p. 292–323. doi: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p292.