Almeida, S. N. de C. (2026) “Geração distribuída e a adequada base de cálculo do ICMS-energia elétrica: reflexões críticas do convênio ICMS 16/2015”, Scientia Iuris, 30(1), p. 8–17. doi: 10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365.