Ferreira, L. de O. C. e Neto, Z. G. (2018) “Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva”, Scientia Iuris, 22(1), p. 101–133. doi: 10.5433/2178-8189.2018v22n1p101.