Cunha, Carlos Renato, e João Luiz Martins Esteves. 2016. “O Tratamento tributário diferençado às Microempresas E às Empresas De Pequeno Porte E a Ordem econômica Na Constituição Federal De 1988”. Scientia Iuris 20 (3):292-323. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292.