Souza, Oreonnilda de, e Lourival José de Oliveira. 2016. “A (in)constitucionalidade Da redução Salarial Prevista Pelo Programa De proteção Ao Emprego (lei N. 13.189/2015)”. Scientia Iuris 20 (3):201-36. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p201.